Art. 52 do Lei nº 9.082, de 25 de Julho de 1995

Art. 52 - Até sessenta dias após a publicação dos Balanços Gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1995 e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º da Constituição.