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Lei nº 9.273, de 3 de Maio de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.273
Ano: 1996

Ementa

Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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