Art. 11 do Lei nº 9.275, de 9 de Maio de 1996

I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quanto a abertura de crédito suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionadas com empresas estatais previstas nesta Lei.