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Art. 12 do Lei nº 9.275, de 9 de Maio de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.275
Ano: 1996

Ementa

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Serra ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211

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