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Lei nº 9.275, de 9 de Maio de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.275
Ano: 1996

Ementa

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

Artigos(12)

Art. 1DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 2Da Receita Total

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