Art. 33 do Lei nº 9.293, de 15 de Julho de 1996

Art. 33 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3° do art. 31, desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de despesa.