LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de um crédito especial de Cr$ 600.000,00, para pagamento de auxílios concedidos pela Lei nº 577, de 22 de dezembro de 1948.
Legislacao
Lei nº 946, de 3 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 946
- Ano
- 1949