Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento dos auxílios concedidos pela Lei n. 577, de 22 de dezembro de 1948.
Lei nº 946, de 3 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de um crédito especial de Cr$ 600.000,00, para pagamento de auxílios concedidos pela Lei nº 577, de 22 de dezembro de 1948.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 946, de 3 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 946
- Ano
- 1949
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