Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997Ementa Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.507
- Ano
- 1997
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