Art. 4 - Não se aplicam aos depósitos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.
Lei nº 9.526, de 8 de Dezembro de 1997Ementa Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.526, de 8 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.526
- Ano
- 1997
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