Art. 5 — Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997

Art. 5 - O Poder Executivo estabelecerá:

I - o volume máximo de operações a terem o risco garantido;

II - os níveis máximos de garantia a serem adotados nas operações;

III - os níveis mínimos de participação do BNDES, da FINAME e das instituições financeiras repassadoras no risco das operações;

IV - os percentuais de comissão a serem cobradas nas operações;

V - as condições de efetivação do provimento dos recursos pelo FGPC.

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 5 do Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997