LegislacaoEmenta Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.531
- Ano
- 1997