Lei nº 9.630, de 23 de Abril de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.630
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h