Art. 45 do Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998

Art. 45 - Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, de que trata o art. 32, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, e atribuições, denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995.