Art. 46 do Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998

Art. 46 - O art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após parecer do Conselho Nacional de Educação.”