Art. 3 do Lei nº 976, de 17 de Dezembro de 1949

Art. 3 - Independente de qualquer indenização, todos os direitos bem móveis e imóveis, pertencentes à Faculdade de Medicina do Recife e escolas anexas de Odontologia e Farmácia e à Escola de Engenharia do Recife, são transferidos, mediante inventário e escritura pública, para o patrimônio da Universidade do Recife, exceto valores em moeda corrente e em apólices da Dívida Pública, que continuarão integrando o patrimônio de cada uma.