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Lei nº 9.765, de 17 de Dezembro de 1998

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Tipo: lei
Numero: 9.765
Ano: 1998

Ementa

Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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