Art. 5 do Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

I - no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), no caso de atos e contratos do art. 54 da Lei nº 8.884, 1994;

II - no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso de consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.