LegislacaoEmenta Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.802
- Ano
- 1999