Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais), em favor de Ecargos Financeiros da União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.802
- Ano
- 1999
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