Art. 11 do Lei nº 9.808, de 20 de Julho de 1999

Art. 11 - O inciso II ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene;” (NR)