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Lei nº 9.808, de 20 de Julho de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.808
Ano: 1999

Ementa

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Artigos(15)

Art. 1
Art. 2

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