Art. 95 do Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

Art. 95 - O Poder Executivo publicará e distribuirá síntese da proposta e da lei orçamentária, também em meio magnético, em linguagem clara e acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução, incluindo o demonstrativo previsto no art. 7º, § 3º, inciso XXIX.