Lei nº 9.813, de 23 de Agosto de 1999

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Tipo: lei
Numero: 9.813
Ano: 1999

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

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