Art. 2 do Lei nº 9.814, de 23 de Agosto de 1999

Art. 2 - A Lei n° 9.496, de 11 e setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 6°-A. Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei.“ (NR)