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Lei nº 986, de 20 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 986
Ano: 1949

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154 de 25 de novembro de 1947.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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