Art. 3 - (VETADO)
Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999Ementa Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.870
- Ano
- 1999
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