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Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.870
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Artigos(15)

Art. 1
Art. 2

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