LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.874
- Ano
- 1999