Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.874
- Ano
- 1999
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