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Lei nº 990, de 21 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 990
Ano: 1949

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Assegura carta de segundo piloto a alunos da Escola de Marinha Mercante do Pará.

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Art. 1
Art. 2

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