Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000.
Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000Ementa Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.959
- Ano
- 2000
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