Art. 9 do Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000

Art. 9 - O disposto nos arts. 6° e 8° não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente.