Art. 4 do Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HERINQUE CARDOSO Pedro Malan RET01+++ RETIFICAÇÃO LEI Nº 9.963, DE 23 DE MARÇO DE 2000. (Publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2000, seção 1) Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornélas Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211