Art. 3 - No caso de extinção da Sociedade donatária, ou desvirtuado o fim para que é feita a doação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio da União.
Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.963
- Ano
- 2000
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