LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Legislacao
Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.963
- Ano
- 2000