Art. 3 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a fiscalização e o controle da observância desta Lei.
Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000Ementa Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.965
- Ano
- 2000
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