Art. 6 - Será fixado novo valor para o salário mínimo, entre janeiro e abril de 2001, desde que fontes adicionais de receita sejam identificadas, ou que se promovam eventuais compensações no Orçamento, de forma a se manterem inalteradas as metas fiscais para os exercícios de 2001 e seguintes.
Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000Ementa Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.971
- Ano
- 2000
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