Art. 7 - São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 1.933-12, 1.945-50, 1.946-38 e 1.947-25, todas de 30 de março de 2000, e 2019, de 23 de março de 2000.
Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000Ementa Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.971
- Ano
- 2000
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