Art. 5 - Revogam-se os arts. 36 e 37 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, bem como a Lei n° 9.940, de 21 de dezembro de 1999.
Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.981
- Ano
- 2000
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