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Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.981
Ano: 2000

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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