Art. 4 - Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.
Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.981
- Ano
- 2000
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