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Lei nº 9.988, de 19 de Julho de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.988
Ano: 2000

Ementa

Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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