Art. 3 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis e diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Lei nº 9.989, de 21 de Julho de 2000Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.989, de 21 de Julho de 2000
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.989
- Ano
- 2000
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