Art. 71 do Lei nº 9.995, de 25 de Julho de 2000

Art. 71 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Siafi no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.