Art. 29 do Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001

Art. 29 - Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: I ‑ fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico‑financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades; II ‑ estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e III ‑ fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.