Art. 30 - É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas.
Parágrafo único - Aos corretores de planos de benefícios aplicam‑se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros.
Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001Ementa Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Legislacao
Art. 30 do Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 109
- Ano
- 2001
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