Art. 4 - Os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 139
- Ano
- 2011
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