LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Legislacao
Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 139
- Ano
- 2011