Art. 13 do Lei Complementar nº 179, de 24 de Fevereiro de 2021

I - o inciso VII do caput do art. 20 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964:

a) - os incisos I, II e III do caput do art. 3º;

b) - os incisos I, II, XIV, XVI, XVII, XIX e XXV do caput e o § 3º do art. 4º;

c) - o art. 6º;

d) - o art. 7º;

e) - o inciso IV do caput do art. 11;

f) - o art. 14;

III - o art. 11 da Lei nº 9.069, de 29 de junho 1995.